AREsp 3085969 - DECISAO

AREsp 3085969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (art. 944 do CC), atraindo a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: CELSO FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reparação Integral Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO FERNANDES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de danos morais em tragédias de grande escala
  2. 2 alegada violação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (art. 944 do CC), atraindo a Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.