AREsp 3043894 - ACORDAO

AREsp 3043894 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve correta aplicação da figura da culpa concorrente com amparo probatório (sujeitando o quantum de danos morais à redução), o valor fixado de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante e não é possível reexaminar factualidade (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 não foi prequestionada, o que afasta seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ BERNARDINO SILVA ALMEIDA; Recorrido: Condomínio Brisas Altos do Calhau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BERNARDINO SILVA ALMEIDA

Recorrente

Condomínio Brisas Altos do Calhau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiente fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente e sua repercussão no quantum indenizatório (arts. 186, 187, 927 e 945 CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, houve correta aplicação da figura da culpa concorrente com amparo probatório (sujeitando o quantum de danos morais à redução), o valor fixado de R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante e não é possível reexaminar factualidade (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC/2015 não foi prequestionada, o que afasta seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão