AREsp 3078661 - DECISAO

AREsp 3078661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: TV PAJUÇARA LTDA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão E Imprensa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Imagem Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão E Imprensa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TV PAJUÇARA LTDA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação de indenizar por dano moral decorrente de reportagem jornalística que noticiou investigações contra agente político
  2. 2 Se o valor da indenização deve ser reduzido por excesso, nos termos do art. 944 (parágrafo único) do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.