AREsp 3085697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento, impedimento à admissibilidade do recurso especial; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Rompimento De Barragem, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reparação Integral Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa) Rompimento De Barragem Prequestionamento +1 more

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Parties

NEUSA MARIA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de danos morais em tragédias de grande escala
  2. 2 Aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Nexo causal e necessidade de prova do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento, impedimento à admissibilidade do recurso especial; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.