AREsp 3068397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se comprovou cerceamento de defesa ante a legitimidade do indeferimento de provas e do julgamento antecipado quando não há necessidade de outras provas (arts. 370 e 355 do CPC); a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar o dano e o nexo causal (art. 373, I, CPC); a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA DE SA DA SILVA; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

LUCIANA DE SA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em demandas de danos morais decorrentes de impacto ambiental
  3. 3 existência de prova mínima de danos morais individualizados e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se comprovou cerceamento de defesa ante a legitimidade do indeferimento de provas e do julgamento antecipado quando não há necessidade de outras provas (arts. 370 e 355 do CPC); a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar o dano e o nexo causal (art. 373, I, CPC); a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por LUCIANA DE SA DA SILVA
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa