AREsp 2435168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite que a manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel quitado, decorrente de negligência na retirada do ônus, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato e pode gerar dano moral, justificando a manutenção da condenação e do valor arbitrado.

Parties
Agravante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Adjudicação Compulsória, Baixa De Gravame Hipotecário, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Danos Morais Adjudicação Compulsória Baixa De Gravame Hipotecário Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A

Agravante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel quitado
  2. 2 Limitação do cabimento do recurso especial para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia da hipoteca contratada pela incorporadora perante adquirentes de boa-fé (Súmula 308/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite que a manutenção indevida de gravame hipotecário sobre imóvel quitado, decorrente de negligência na retirada do ônus, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato e pode gerar dano moral, justificando a manutenção da condenação e do valor arbitrado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial