REsp 2094659 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões da agravante mostraram-se relevantes, pelo que o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Convertido Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, "c" Da Constituição Federal, Arts. 186 E 927 Do Cc/2002

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Convertido Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto a danos morais e a alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002
2 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c" da Constituição Federal
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, quando a controvérsia for sobre interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

Dê-se provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.