AREsp 3025829 - DECISAO

AREsp 3025829 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar provas e inverter o ônus da prova, concluiu que a agravante não comprovou a alegada duplicidade de cobrança, caracterizando recusa indevida e dano moral in re ipsa; a pretensão de reapreciação do conteúdo fático probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é adequado e não exige intervenção desta Corte; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de cobertura ou mera vedação de cobrança em duplicidade de procedimentos
  2. 2 caracterização de ato ilícito e dano moral in re ipsa
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar provas e inverter o ônus da prova, concluiu que a agravante não comprovou a alegada duplicidade de cobrança, caracterizando recusa indevida e dano moral in re ipsa; a pretensão de reapreciação do conteúdo fático probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é adequado e não exige intervenção desta Corte; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.