REsp 2231121 - DECISAO

REsp 2231121 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos ou foram negados provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificaram omissão ou contradição a serem supridas por embargos de declaração, e a análise de norma de direito local é inviável nesta via recursal (Súmula 280/STF, por analogia). Assim, manteve-se o reconhecimento do nexo causal e da responsabilidade da concessionária e a fixação dos valores indenizatórios pelo tribunal de origem, sendo inaplicáveis as teses recursais que demandariam novo exame probatório.

Parties
Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.; Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrente: G. DE C. M. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Supervia; Conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais De MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.a. E De G. DE C. M. E Outros; Negado Provimento Destes
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e de G. DE C. M. E OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Exclusiva De Terceiro, Concorrência De Causas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração (omissão E Contradição), Súmula 7/stj, Direito Local (decreto N. 1.832/1996)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Administrativo Danos Morais Culpa Exclusiva De Terceiro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Recorrente

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

G. DE C. M. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Supervia; Conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais De MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.a. E De G. DE C. M. E Outros; Negado Provimento Destes

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 subsidiariamente, reconhecimento de concorrência de causas e redução do quantum indenizatório
  3. 3 alegada contradição do acórdão quanto à denunciacão da lide

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos ou foram negados provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificaram omissão ou contradição a serem supridas por embargos de declaração, e a análise de norma de direito local é inviável nesta via recursal (Súmula 280/STF, por analogia). Assim, manteve-se o reconhecimento do nexo causal e da responsabilidade da concessionária e a fixação dos valores indenizatórios pelo tribunal de origem, sendo inaplicáveis as teses recursais que demandariam novo exame probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; CONHEÇO PARCIALMENTE dos Recursos Especiais de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. e de G. DE C. M. E OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem
  • Publique-se e intimem-se.