AREsp 3052417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão deduzida exigia reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (óbine pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRAVELCONCEPT VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Extrajudicial, Quitação, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Extrajudicial Quitação Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TRAVELCONCEPT VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação ampla, geral e irrevogável constante de acordo extrajudicial celebrado antes do ajuizamento abrange danos morais
  2. 2 Se a omissão de transação em petição caracteriza litigância de má-fé
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial a autorizar conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão deduzida exigia reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (óbine pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicação da decisão