AREsp 3004341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a autonomia para extinguir curso, mas concluiu que a comunicação em prazo exíguo violou a boa-fé objetiva, o que, em concreto, autorizou a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno reconsiderado; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Extinção De Curso Superior, Autonomia Universitária, Boa Fé Objetiva, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Extinção De Curso Superior Autonomia Universitária Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento de curso configura descumprimento contratual e gera responsabilidade civil
  2. 2 Se a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.394/1996 e do art. 207 da CF afasta a ilicitude e o dano moral
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a autonomia para extinguir curso, mas concluiu que a comunicação em prazo exíguo violou a boa-fé objetiva, o que, em concreto, autorizou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.