AREsp 3023603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de provas sobre incapacidade laboral, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Direito Do Consumidor Danos Morais Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 necessidade de pensão vitalícia em razão de incapacidade permanente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido relativo à ausência de provas sobre incapacidade laboral, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.