AREsp 2811308 - DECISAO

AREsp 2811308 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque parte das questões invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações que implicariam reexame do acervo fático-probatório (quantum dos danos morais, boa-fé dos adquirentes, desfazimento do negócio) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a tese vinculante sobre honorários (Tema 1.059 e Súmula 83/STJ) impede a majoração pretendida.

Parties
Agravante: ODETE CAMARA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Garantia Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Consequencialismo (art. 20, Lindb)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Garantia Fiduciária Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ODETE CAMARA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais e sua revisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas negado provimento porque parte das questões invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações que implicariam reexame do acervo fático-probatório (quantum dos danos morais, boa-fé dos adquirentes, desfazimento do negócio) são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a tese vinculante sobre honorários (Tema 1.059 e Súmula 83/STJ) impede a majoração pretendida.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.
  • Publique-se.