AREsp 3035194 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, o pedido de desconto do DPVAT representou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, a pretensão indenizatória foi corretamente qualificada como reparação civil regida pelo art. 206, §3º, V, do CC, o Boletim de Ocorrência ostenta presunção iuris tantum cuja desconstituição demandaria prova robusta e reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) não foi considerado excessivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: Autor; Segundo Apelante: Segundo apelante; Terceira Mencionada Nos Autos: Seguradora Lider; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Por Inexistência De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Seguro DPVAT, Reexame Fático Probatório, Método Bifásico Na Fixação Dos Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Autor

Autor

Segundo apelante

Segundo Apelante

Seguradora Lider

Terceira Mencionada Nos Autos

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Por Inexistência De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de desconto do Seguro DPVAT
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.442/2007 e prescrição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, o pedido de desconto do DPVAT representou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, a pretensão indenizatória foi corretamente qualificada como reparação civil regida pelo art. 206, §3º, V, do CC, o Boletim de Ocorrência ostenta presunção iuris tantum cuja desconstituição demandaria prova robusta e reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$20.000,00) não foi considerado excessivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.