REsp 2244467 - DECISAO

REsp 2244467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verifica hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão do quantum de danos morais ou dos honorários; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de identidade fática entre os precedentes invocados e o caso concreto; com fundamento no art. 932 do CPC não se conhece do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, não se procede à majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão da fixação de honorários advocatícios arbitrados por equidade e aplicação da Tabela da OAB/SP
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; não se verifica hipótese excepcional de valor manifestamente irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão do quantum de danos morais ou dos honorários; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de identidade fática entre os precedentes invocados e o caso concreto; com fundamento no art. 932 do CPC não se conhece do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, não se procede à majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com amparo no art. 932 do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não fixados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.