AREsp 2001842 - DECISAO

AREsp 2001842 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações legais e pedidos de majoração de indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 948, II, do Código Civil no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), tornando também prejudicada a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IMACULADA CONCEICAO DE OLIVEIRA; Agravante: JONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravante: CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Danos Morais Culpa Concorrente Pensionamento +3 more

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Parties

IMACULADA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

JONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (quantificação e culpa)
  3. 3 alegada aplicação do art. 948, II, do Código Civil (pensionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegadas violações legais e pedidos de majoração de indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 948, II, do Código Civil no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), tornando também prejudicada a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC