AREsp 3024794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 12.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório para ensejar intervenção do STJ; por fim, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Autor: HUGO; Agravante/recorrente: Supermercado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Discriminação, Transtorno Do Espectro Autista, Exercício Regular Do Direito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Danos Morais Discriminação Transtorno Do Espectro Autista Exercício Regular Do Direito Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO

Autor

Supermercado

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de responsabilidade civil por abordagem e acusação de furto
  2. 2 caráter discriminatório da abordagem em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade por exercício regular do direito (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque modificar o entendimento sobre a responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 12.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório para ensejar intervenção do STJ; por fim, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.