AREsp 3040371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral e a validade da contratação depende do reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nas fundamentações apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: MARIA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Deixar De Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

MARIA BORBA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Deixar De Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica por adesão expressa ao seguro de vida em grupo
  2. 2 caracterização de dano moral presumido por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral e a validade da contratação depende do reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nas fundamentações apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Orders

  • Conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.