AREsp 2867464 - DECISAO

AREsp 2867464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional/súmula não é matéria apta para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante/autor: ALICE VALDEZ PIMENTEL; Autor: A V P; Réu/recorrido: C G F O I E C L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Prevenção/competência
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Prevenção/competência

Case Brief

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Parties

ALICE VALDEZ PIMENTEL

Agravante/autor

A V P

Autor

C G F O I E C L

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional/súmula não é matéria apta para recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.