AREsp 2498351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foram opostos embargos de declaração na origem, o que impede o exame da alegada violação ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF); e porque a redução do quantum indenizatório de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00 foi fundamentada com base na proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisória ou exorbitante, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR COSTA SOARES; Réu: ESPÓLIO DE FRANCISCO WALLACE CAVALCANTE DE SOUZA; Réu: RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Fundamentação Judicial Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR COSTA SOARES

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO WALLACE CAVALCANTE DE SOUZA

Réu

RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação específica (art. 489, § 1º, I, CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 186, 927, 944 e 953 do Código Civil em razão da redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram opostos embargos de declaração na origem, o que impede o exame da alegada violação ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF); e porque a redução do quantum indenizatório de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00 foi fundamentada com base na proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisória ou exorbitante, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem