AREsp 2443182 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ilicitude e do dano, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada contrariedade ao art. 373, I, do CPC igualmente exigiria revolvimento probatório; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando, ademais, prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Ciro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ciro Ferreira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil ao afastar ilicitude e dano
  2. 2 Contrariedade ao art. 373, I, do CPC por exigir comprovação específica de abalo
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da ilicitude e do dano, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; a alegada contrariedade ao art. 373, I, do CPC igualmente exigiria revolvimento probatório; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando, ademais, prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.