REsp 2212067 - DECISAO

REsp 2212067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada a contrariedade de direito na decisão recorrida; ademais, a petição recursal careceu de fundamentação específica suficiente, na linha da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Logo Transportes Ltda.; Recorrente: Rodoviária Caruaruense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Mensal, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Mensal Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Logo Transportes Ltda.

Recorrente

Rodoviária Caruaruense Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 denunciação da lide
  2. 2 existência de culpa e nexo de causalidade
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada a contrariedade de direito na decisão recorrida; ademais, a petição recursal careceu de fundamentação específica suficiente, na linha da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Logo Transportes Ltda. e Rodoviária Caruaruense Ltda.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.