REsp 2233187 - DECISAO

REsp 2233187 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao índice de atualização/juros, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil (Tema 1368 do STJ); mantiveram-se, por aplicação da súmula 7/STJ e pela análise das instâncias ordinárias, a configuração do dano moral em razão de atraso superior a 12 meses e a manutenção do quantum arbitrado em R$10.000,00 por ser razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Juros Moratórios Taxa SELIC Contrato De Compra E Venda +1 more

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Parties

IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios conforme art. 406 do CC antes da Lei 14.905/2024
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao índice de atualização/juros, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil (Tema 1368 do STJ); mantiveram-se, por aplicação da súmula 7/STJ e pela análise das instâncias ordinárias, a configuração do dano moral em razão de atraso superior a 12 meses e a manutenção do quantum arbitrado em R$10.000,00 por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios
  • Publique-se