AREsp 3037397 - DECISAO

AREsp 3037397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (juízo de suficiência probatória pelo juiz destinatário da prova), não ser necessária a inversão do ônus da prova diante do reconhecimento do dano ambiental como fato notório, e, sobretudo, porque não foi demonstrado nexo causal direto, imediato e necessário entre as atividades mineradoras da ré e os alegados danos morais do autor, sendo estes desdobramentos indiretos e mediatos que não ensejam responsabilidade civil.

Parties
Autor: LUCAS PAULINO DA SILVA SANTOS; Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Nexo Causal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PAULINO DA SILVA SANTOS

Autor

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso face ao princípio da dialeticidade (art. 489/1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não inversão do ônus da prova
  3. 3 existência de nexo causal direto e imediato entre a atividade mineradora da ré e os danos morais alegados pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa (juízo de suficiência probatória pelo juiz destinatário da prova), não ser necessária a inversão do ônus da prova diante do reconhecimento do dano ambiental como fato notório, e, sobretudo, porque não foi demonstrado nexo causal direto, imediato e necessário entre as atividades mineradoras da ré e os alegados danos morais do autor, sendo estes desdobramentos indiretos e mediatos que não ensejam responsabilidade civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento