AREsp 2961902 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral decorrente do mero inadimplemento por atraso na entrega do imóvel, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: E A SILVA FOLHA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes +2 more

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Parties

E A SILVA FOLHA ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel enseja danos morais
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral decorrente do mero inadimplemento por atraso na entrega do imóvel, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se.