REsp 2248646 - DECISAO

REsp 2248646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos trazidos pelo recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido contém conclusões baseadas em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamentos do acórdão (perícia inconclusiva, lapso temporal, morosidade atribuída ao autor, ausência de reclamação, contradição testemunhal) que não foram impugnados, bastando tal circunstância para manter a decisão, conforme Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: RAUL DA MOTA SANTOS; Recorrida: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Fundamento Do Acórdão Não Impugnado

Case Brief

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Parties

RAUL DA MOTA SANTOS

Recorrente

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 6º, VIII, e 18 do CDC
  2. 2 violação alegada dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 necessidade ou não de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos trazidos pelo recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido contém conclusões baseadas em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamentos do acórdão (perícia inconclusiva, lapso temporal, morosidade atribuída ao autor, ausência de reclamação, contradição testemunhal) que não foram impugnados, bastando tal circunstância para manter a decisão, conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC