AREsp 3044514 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a adequação do valor dos danos morais e dos honorários. O valor de R$ 50.000,00 para danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo sua revisão em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. A majoração dos honorários sucumbenciais também demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Por falta de demonstração de divergência jurídica apta a ensejar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA BISPO MASSINI; Agravada/recorrida: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA BISPO MASSINI

Agravante/recorrente

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 revisão do quantum indenizatório dos danos morais
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a adequação do valor dos danos morais e dos honorários. O valor de R$ 50.000,00 para danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo sua revisão em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. A majoração dos honorários sucumbenciais também demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Por falta de demonstração de divergência jurídica apta a ensejar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.