AREsp 2967520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a ré não comprovou a contratação do seguro (ônus probatório do art. 373, II, do CPC), razão pela qual manteve-se a sentença que declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

Parties
Autora: ALICE RODRIGUES NASCIMENTO; Ré: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Danos Morais Repetição Do Indébito Contrato De Seguro +3 more

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Parties

ALICE RODRIGUES NASCIMENTO

Autora

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Ônus da prova quanto à contratação do seguro
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a ré não comprovou a contratação do seguro (ônus probatório do art. 373, II, do CPC), razão pela qual manteve-se a sentença que declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC