AREsp 3070949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova pericial e demais elementos que demonstraram o rompimento do cabo e o incêndio, não tendo a agravante produzido elementos capazes de afastar a conclusão fática; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de embargos de declaração impõe o óbice da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; impôs-se ainda à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admitido)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre falha na rede elétrica e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova pericial e demais elementos que demonstraram o rompimento do cabo e o incêndio, não tendo a agravante produzido elementos capazes de afastar a conclusão fática; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de embargos de declaração impõe o óbice da deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284/STF; impôs-se ainda à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).