REsp 2241792 - DECISAO

REsp 2241792 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os descontos de valor ínfimo e questionados apenas cinco anos após seu início configuram mero dissabor, não caracterizando dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à majoração de honorários na forma pretendida, faltou prequestionamento no acórdão regional, impedindo seu conhecimento; aplicou-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% a quantia já arbitrada.

Parties
Recorrente: Dorceli da Silva Ferreira; Recorrido: banco Ole
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Fraude Bancária Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

Dorceli da Silva Ferreira

Recorrente

banco Ole

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade objetiva em fraudes bancárias
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os descontos de valor ínfimo e questionados apenas cinco anos após seu início configuram mero dissabor, não caracterizando dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à majoração de honorários na forma pretendida, faltou prequestionamento no acórdão regional, impedindo seu conhecimento; aplicou-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% a quantia já arbitrada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.