AREsp 3097084 - DECISAO

AREsp 3097084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de dano moral, e porque a recorrente deixou de demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a Súmula 284/STF e a vedação de dissídio com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso De Exames, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de reembolso de exames realizados de forma particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à existência de dano moral, e porque a recorrente deixou de demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a Súmula 284/STF e a vedação de dissídio com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.