AREsp 3090902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e por as razões expostas no recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à pretensão de reforma do valor da indenização, não houve hipótese de reexame de provas ou de comprovação de excesso que autorizasse afastamento da quantia fixada (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Danos Morais Quantificação Da Indenização Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa alegado em razão da impossibilidade de produção de prova (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 excesso na quantificação da indenização por danos morais e violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e por as razões expostas no recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); quanto à pretensão de reforma do valor da indenização, não houve hipótese de reexame de provas ou de comprovação de excesso que autorizasse afastamento da quantia fixada (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC