AREsp 3073193 - DECISAO

AREsp 3073193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão do quantum de danos morais; em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Danos Morais Responsabilidade Objetiva DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro DPVAT
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão do quantum de danos morais; em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.