AREsp 3085824 - DECISAO

AREsp 3085824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial indicada, com aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais não foi admitida por se tratar de matéria que implicaria reexame de provas, abrangida pela Súmula 7/STJ, sendo considerado que o montante de R$ 5.000,00 não é excessivo no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 excesso na fixação de indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial indicada, com aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; adicionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais não foi admitida por se tratar de matéria que implicaria reexame de provas, abrangida pela Súmula 7/STJ, sendo considerado que o montante de R$ 5.000,00 não é excessivo no caso concreto; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.