REsp 2246537 - DECISAO

REsp 2246537 - DECISAO

O atraso substancial e injustificado de quase dois anos na entrega do imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa); aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixou-se a indenização em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a atribuição integral dos ônus sucumbenciais às rés.

Parties
Recorrente: WICTOR VANDERLEI DE SOUZA; Recorrido: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido e condenar os recorridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Mora, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Mora +1 more

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Parties

WICTOR VANDERLEI DE SOUZA

Recorrente

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Responsabilidade solidária da construtora e do banco agente fiscalizador
  3. 3 Fixação do valor da indenização por danos morais e critérios de correção e juros

Ratio Decidendi

O atraso substancial e injustificado de quase dois anos na entrega do imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa); aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixou-se a indenização em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a atribuição integral dos ônus sucumbenciais às rés.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido e condenar os recorridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Condenar JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data deste julgamento (Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
  • Reatribuir integralmente os ônus sucumbenciais às rés, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.