REsp 2110433 - DECISAO

REsp 2110433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em indenizações por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, a taxa SELIC (englobando juros e atualização) incide a partir do arbitramento, enquanto os lucros cessantes têm juros desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: FLÁVIA RUBICK; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj, Tema 970 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

FLÁVIA RUBICK

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e correção monetária em indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da taxa SELIC desde o arbitramento vs desde o evento danoso ou citação
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, haja vista que o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em indenizações por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, a taxa SELIC (englobando juros e atualização) incide a partir do arbitramento, enquanto os lucros cessantes têm juros desde o evento danoso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.
  • Publique-se.