AREsp 2675186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais em fatos e provas sobre o atraso na baixa da hipoteca e seus efeitos sobre os autores; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.; Denominação Anterior: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Deserção, Inovação Recursal, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Hipoteca Obrigação De Fazer Deserção Inovação Recursal Astreintes +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.

Agravante

INPAR PROJETO 94 SPE LTDA

Denominação Anterior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais decorreu de mero inadimplemento contratual sem situação excepcional apta a justificar reparação (arts. 186, 187 e 927 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Deserção por não complementação do porte de retorno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais em fatos e provas sobre o atraso na baixa da hipoteca e seus efeitos sobre os autores; o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se