AREsp 3021376 - DECISAO

AREsp 3021376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento do art. 47, § 3º, da Lei n. 15.040/2024 no acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; (ii) a tese relativa à aplicação da tabela SUSEP e à interpretação das cláusulas contratuais envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se constatou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem, que examinou as teses essenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLE BARBOSA DE REZENDE; Recorrida: seguradora; Recorrida: locadora de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Cobertura Securitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE BARBOSA DE REZENDE

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida

locadora de veículos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 757 do Código Civil (limitação da responsabilidade da seguradora às coberturas contratadas)
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação do art. 47, § 3º, da Lei n. 15.040/2024 (aplicação da tabela SUSEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento do art. 47, § 3º, da Lei n. 15.040/2024 no acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo; (ii) a tese relativa à aplicação da tabela SUSEP e à interpretação das cláusulas contratuais envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não se constatou violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Tribunal de origem, que examinou as teses essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.