AREsp 3139880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não refutando a falta de demonstração de ofensa aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC nem comprovando que a pretensão recursal prescindia do reexame de provas, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: HELEN CRISTINA DA VEIGA PEREIRA; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reembolso, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Reembolso Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELEN CRISTINA DA VEIGA PEREIRA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da ofensa a dispositivos do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não refutando a falta de demonstração de ofensa aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC nem comprovando que a pretensão recursal prescindia do reexame de provas, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.