AREsp 3160902 - DECISAO

AREsp 3160902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (revisão de fatos e provas), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ, agravada pela ausência de especificação, pela recorrente, das provas que pretendia produzir.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA FARIDA OLIVEIRA DE BRITTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de anúncio de julgamento antecipado e de oportunidade para especificação de provas
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (revisão de fatos e provas), situação vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ, agravada pela ausência de especificação, pela recorrente, das provas que pretendia produzir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.