AREsp 3147082 - DECISAO

AREsp 3147082 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: EDUARDO SALIM BRADE; Agravante: RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Direito De Resposta Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO SALIM BRADE

Autor

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação das matérias jornalísticas pela emissora configura ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 Se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em relação à reconvenção julgada improcedente
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC e se é necessário o reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.