AREsp 3154151 - DECISAO

AREsp 3154151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso na alínea do art. 105, III, da CF/88, tendo sido aplicável a Súmula 284/STF e a exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a matéria relativa ao valor dos danos morais envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Quantificação De Indenização, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado, Contratos Eletrônicos, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Quantificação De Indenização Súmula 284 STF +5 more

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional (art.105, III)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso na alínea do art. 105, III, da CF/88, tendo sido aplicável a Súmula 284/STF e a exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a matéria relativa ao valor dos danos morais envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.