AREsp 3187745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação objetiva reexame de prova e valoração do dano moral, matéria vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o montante de R$22.770,00 foi considerado proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante da hipervulnerabilidade do autor, da repercussão do ilícito e da capacidade do réu, razão pela qual não há violação do art. 944 do Código Civil que justifique a revisão.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Nulidade De Contrato, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 944 CC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Restituição Em Dobro Nulidade De Contrato Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da indenização por danos morais e necessidade de redução segundo art. 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da regularidade da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação objetiva reexame de prova e valoração do dano moral, matéria vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o montante de R$22.770,00 foi considerado proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante da hipervulnerabilidade do autor, da repercussão do ilícito e da capacidade do réu, razão pela qual não há violação do art. 944 do Código Civil que justifique a revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
  • Não conhecer do Recurso Especial