AREsp 3184618 - DECISAO

AREsp 3184618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial indicada pela recorrente não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de similitude fática e dissídio apoiado em fatos), além de a matéria envolver reexame de questões fáticas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento contratual enseja, automaticamente, dano moral a pessoa jurídica
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada para admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 227 do STJ a pessoa jurídica e necessidade de prova do abalo moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial indicada pela recorrente não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de similitude fática e dissídio apoiado em fatos), além de a matéria envolver reexame de questões fáticas vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se.