REsp 2261907 - DECISAO

REsp 2261907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação consolidada na Súmula 54/STJ, entendendo que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam contados desde o evento danoso, afastando o entendimento do Tribunal de origem que fixara os juros a partir da sentença na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Súmula Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Súmula Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 incidência da correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação consolidada na Súmula 54/STJ, entendendo que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam contados desde o evento danoso, afastando o entendimento do Tribunal de origem que fixara os juros a partir da sentença na hipótese concreta.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Os juros de mora devem ser contados desde o evento danoso.
  • Publique-se.