AREsp 3147307 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para alterar a conclusão sobre a existência de danos morais (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MRV PRIME LXIV INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art.105, III, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em casos de vícios construtivos
  3. 3 Redução do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comando normativo suficiente para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova para alterar a conclusão sobre a existência de danos morais (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.