AREsp 3172862 - DECISAO

AREsp 3172862 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos (R$ 30.000,00 cada) não são irrisórios nem exorbitantes, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravado/apelado: Antônio Cristian Nogueira Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Denunciação Da Lide
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Antônio Cristian Nogueira Medeiros

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa do quantum indenizatório por desproporção (arts. 944, parágrafo único, e 945 CC)
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa em virtude do montante arbitrado (art. 884 CC)
  3. 3 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em 20% (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos (R$ 30.000,00 cada) não são irrisórios nem exorbitantes, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.