AREsp 3148338 - DECISAO

AREsp 3148338 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem manteve valor de indenização por danos morais que não se demonstrou irrisório ou excessivo, de modo a autorizar revisão pelo STJ, além de haver deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (mancado cotejo analítico e indicação de dispositivos), nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicando‑se o art. 21‑E, V, do RISTJ para a decisão de conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Publicidade Enganosa Indenização Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) relativa à impossibilidade de indenização por dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem manteve valor de indenização por danos morais que não se demonstrou irrisório ou excessivo, de modo a autorizar revisão pelo STJ, além de haver deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (mancado cotejo analítico e indicação de dispositivos), nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicando‑se o art. 21‑E, V, do RISTJ para a decisão de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.