AREsp 3188970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de dano moral exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS; Recorrida/ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

CDHU

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da ré por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reconhecimento de dano moral por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de dano moral exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.