AREsp 3166633 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas (dispensa da prova, aplicabilidade do CDC, conclusões periciais, previsão contratual e responsabilidade solidária), não havendo omissão a ser sanada; há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Parties
Autor: LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES; Autor: JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES FURTADO; Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Ré: EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Em 5% (art. 85, §11, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 CPC, Reexame De Fatos Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Pensão Alimentícia Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES

Autor

JOÃO FRANCISCO MAGALHÃES FURTADO

Autor

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Responsabilidade Civil C/c Compensação Por Danos Morais E Reparação De Danos Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Em 5% (art. 85, §11, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC à relação entre as rés e cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões apontadas (dispensa da prova, aplicabilidade do CDC, conclusões periciais, previsão contratual e responsabilidade solidária), não havendo omissão a ser sanada; há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial